Art. 44: Pessoas Jurídicas de Direito Privado

Art. 44: Pessoas Jurídicas de Direito Privado

I) Associações > esforços conjuntos para fins não lucrativos.

> Não há direitos e obrigações recíprocas entre os membros, nem intenção de dividir os lucros.

OBJETIVOS: altruísticos, beneficentes, culturais, esportivos, recreativos, etc.

II) Sociedades Empresárias

III) Empresa individual de responsabilidade limitada > Direito de Empresa

IV) Fundações: Acervo (patrimônio doado por alguém) de Bens que recebe personalidade (registro) para a realização de fins determinados (específicos) estabelecido pelo instituidor (doador de Bens) e não lucrativos > art. 62 CC.

Podem:  1) Públicas   2) Particulares

1) Públicas: instituídas pelo Estado (dotador) pertencentes os seus bens ao patrimônio público com destinação especial, regendo-se por normas próprias de Direito Administrativo.

2) Particulares: arts. 62 a 69 CC

* A constituição dessas fundações desdobra-se em quatro fases:

1) Dotação (doação de bens livres em vida ou testamento)

2) Elaboração de Estatuto

3) Aprovação do Estatuto pelo Ministério Público (arts. 65 e 66)

4) Registro do Estatuto.