Ação

CONCEITO: Trata-se de um direito público, subjetivo e abstrato de requerer ao Estado a atuação jurisdicional.

*Direito Público: Interesse do Estado em solucionar litígios, controlar a vida em sociedade.

Ao Estado cabe o monopólio do Poder Jurisdicional.

FINALIDADE DO DIREITO: Reger a sociedade.

*Direito Subjetivo: Trata-se de um direito daquele que tiver uma lesão ou ameaça de lesão ao direito.

Faculdade do indivíduo de provocar o judiciário para requerer seu direito objetivo.

*Direito Abstrato: O direito de ação (direito de pedir) existirá independente do resultado final da relação processual.

ELEMENTOS DA AÇÃO

Requisitos necessários para a existência da ação.

a) Partes: 

Autor/requerente > é a pessoa que requer a atuação jurisdicional, a pessoa que sofre lesão ou ameaça de lesão a um direito.

Réu/requerido > é a pessoa contra quem o autor deduz uma pretensão jurídica.

b) Causa de Pedir: fatos e fundamentos jurídicos do pedido > motivos pelos quais o autor requere a atuação jurisdicional.

Fatos: exposição cronológica de acontecimentos que ensejaram a propositura de ações.

Fundamentos Jurídicos: enquadramento legal da pretensão do autor (dispositivo legal).

*O Processo Civil adota a Teoria da Substanciação, ou seja, para a propositura da ação é imprescindível que o autor demonstre tanto os fatos quanto os fundamentos jurídicos.

*Causa de Pedir Próxima e Causa de Pedir Remota: como o Direito brasileiro adota a Teoria da Substanciação, a doutrina divide a causa de pedir em próxima e remota. A primeira corresponde a fundamentação jurídica e a causa de pedir remota corresponde à exposição dos fatos.

*Nelson Nery entende o contrário.